Regulamento oficial (termos de uso)
INOVARE PESQUISA E PUBLICIDADE LTDA
CNPJ 56.224.425/0001-39 · Registro no CONRE-5 nº 8805
Rua Emídio Alves de Almeida, 957 – Centro – Acopiara/CE
Versão em PDF: regulamento-premio-inovare.pdf.
1. Da organizadora
O Prêmio Inovare é idealizado, organizado e realizado pela INOVARE PESQUISA E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.224.425/0001-39, com sede na Rua Emídio Alves de Almeida, 957, Centro, Acopiara/CE. A organizadora é registrada no Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (CONRE-5) sob o nº 8805.
Os coordenadores regionais atuam em nome da organizadora dentro dos limites que ela autoriza. Não têm poderes para alterar resultados, prometer classificações ou oferecer condições diferentes das previstas na proposta oficial.
2. Da natureza do prêmio
O Prêmio Inovare é uma pesquisa de opinião pública. Seu objetivo é reconhecer e valorizar os profissionais e empresas que mais se destacam em suas cidades, em cada categoria, a partir da manifestação espontânea do público.
O título reflete a opinião do público na edição e na categoria correspondentes. Não constitui certificação oficial, selo governamental ou garantia de qualidade técnica.
3. Do caráter honorífico
A premiação é exclusivamente honorífica. Não há prêmio em dinheiro, distribuição de bens nem sorteio. O ato de votar não depende, em nenhuma hipótese, da compra de produtos ou serviços.
4. Das edições e da coordenação local
O prêmio acontece em edições por cidade. Cada edição tem seu próprio período de votação e um coordenador responsável pela região. As datas de início e encerramento são divulgadas no site oficial e nos perfis oficiais do Prêmio Inovare.
5. Das categorias e da realocação
As categorias de cada cidade são definidas pela organizadora e publicadas no site. Quando um participante for indicado pelo público em uma categoria que não corresponda à sua atividade, a organizadora poderá realocá-lo para a categoria adequada. O objetivo é garantir uma disputa justa entre profissionais e empresas do mesmo segmento.
6. Dos participantes
Podem concorrer profissionais e empresas que atuem na cidade e na categoria em que forem indicados. É necessário manter um perfil ativo e público no Instagram, pelo qual possam ser identificados e votados.
7. Da inscrição e da indicação
A participação acontece de duas formas:
- pelo pré-cadastro no site oficial;
- pela indicação espontânea do público.
Um mesmo perfil (@) pode concorrer em mais de uma categoria, mas não pode figurar mais de uma vez na mesma categoria.
8. Da gratuidade
A inscrição, a participação na disputa e o recebimento de votos são inteiramente gratuitos.
Plano Destaque (opcional): o participante pode contratar, por R$ 49,90, o plano Destaque, que oferece selo de validação, destaque visual no topo da lista da sua categoria no site, galeria de fotos, vídeo, botões de contato, kit de divulgação e cadastro no Oxeachei. O plano altera apenas a apresentação do perfil no site: não interfere na contagem de votos, na apuração nem no resultado, e a posição exibida de cada participante continua sendo a da sua quantidade de votos.
9. Das formas de votação
Conforme definido para cada cidade, a votação pode acontecer:
- pelo Instagram, por meio de comentário na publicação oficial da categoria, marcando o @ do profissional ou da empresa escolhida;
- pelo site oficial;
- pelos dois meios ao mesmo tempo.
Cabe ao participante e ao eleitor verificar, junto à coordenação de sua cidade, qual modalidade está vigente na sua edição.
10. Do limite de votos
Cada eleitor tem direito a um voto por categoria. No Instagram, é considerado apenas o primeiro comentário válido de cada perfil em cada publicação. Comentários repetidos do mesmo perfil não somam votos adicionais.
No site, para garantir 1 voto por pessoa, votos repetidos de uma mesma conexão de internet na mesma categoria exigem identificação por conta Google ou por código enviado por e-mail. O e-mail é usado apenas para esse controle e não é divulgado.
11. Dos votos inválidos, das fraudes e da retirada de participantes
Não serão computados:
- o voto do concorrente em si mesmo;
- comentários sem identificação clara do perfil votado;
- votos feitos fora do prazo;
- votos de perfis falsos ou automatizados (robôs);
- votos obtidos por compra ou por troca entre concorrentes.
A organizadora poderá desclassificar, ocultar ou retirar da disputa o participante que:
- utilizar meios artificiais para obter votos;
- violar este regulamento;
- possuir conteúdo impróprio em seu perfil;
- solicitar a própria exclusão.
12. Da apuração e dos resultados
A apuração é realizada pela organizadora com base nos votos válidos, aplicando os critérios deste regulamento. Durante a votação poderão ser divulgados resultados parciais, de caráter apenas informativo e sujeitos a alteração. Para todos os efeitos, prevalece somente o resultado oficial, publicado após o encerramento da votação.
Pedidos de revisão do resultado oficial devem ser enviados, com justificativa, pelos canais oficiais em até 48 (quarenta e oito) horas após a sua publicação. Depois desse prazo, o resultado é considerado definitivo, ressalvada a correção de erro material comprovado.
13. Do empate técnico
Havendo empate técnico, será vencedor o participante com maior tempo de atuação na atividade. Esse tempo é comprovado:
- no caso de empresa, pela data de abertura do CNPJ;
- no caso de profissional, por registro profissional ou outro documento idôneo.
14. Das classificações GOLD e SILVER
Em cada categoria, os dois mais votados recebem as seguintes distinções:
- GOLD: concedida ao 1º colocado, o mais votado da categoria. É a mais alta distinção do Prêmio Inovare, símbolo de excelência e de reconhecimento máximo do público.
- SILVER: concedida ao 2º colocado. Reconhece o alto destaque e a expressiva aprovação do público na categoria.
Somente os vencedores GOLD e SILVER recebem o certificado, que é emitido exclusivamente em formato digital.
15. Da titularidade do título
O título conquistado é pessoal e intransferível. Em nenhuma hipótese passará da pessoa do vencedor, seja profissional ou empresa. A conquista decorre exclusivamente da votação popular e independe da aquisição de qualquer pacote publicitário. Da mesma forma, a contratação de pacotes não confere, altera ou transfere título algum.
A divulgação do título pelo vencedor deve sempre indicar a categoria, a cidade, o ano da edição e a distinção recebida (GOLD ou SILVER).
16. Dos pacotes publicitários
16.1. A organizadora oferece pacotes publicitários de contratação opcional e independente da votação. Eles podem incluir divulgação digital, troféu personalizado, materiais comemorativos e participação na cerimônia de premiação.
16.2. Antes da contratação, o participante recebe a proposta com os componentes do pacote, o valor de cada um, o valor total, a forma de pagamento e os prazos. Os valores e condições são informados pelo coordenador da região.
16.3. A contratação pode ser formalizada por meio digital, inclusive pelo WhatsApp oficial, mediante o aceite expresso da proposta pelo contratante.
16.4. O troféu e os materiais são personalizados com os dados aprovados pelo contratante, como nome, categoria e cidade. Alterações solicitadas após a aprovação podem gerar novo custo de produção.
16.5. A execução de cada componente é comprovada por registros como publicações, links, imagens e fotografias do material produzido.
16.6. Nenhum pagamento confere vantagem na votação ou interfere no resultado.
17. Do evento e da alteração de data
17.1. A direção se reserva o direito de alterar a data, o horário ou o local do evento por motivo de força maior, segurança ou necessidade de reorganização interna. Os participantes serão comunicados com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
17.2. Caso o evento não seja realizado, o participante que tiver contratado pacote com evento poderá optar por:
- a) transferir sua participação para a nova data ou para a edição seguinte, sem custo adicional; ou
- b) converter o pacote para a modalidade sem evento, com a restituição da diferença de valor entre os pacotes. Nesse caso, o troféu será entregue normalmente, em local e forma informados previamente pela organizadora.
17.3. Não havendo manifestação do participante em até 7 (sete) dias após a comunicação, será aplicada a opção "b".
17.4. O não comparecimento do participante ao evento realizado na data comunicada não gera direito a restituição.
18. Da diferença de valores e das devoluções
Na conversão de pacote prevista no item anterior, o participante será restituído da diferença de valor entre o pacote contratado e o pacote para o qual foi convertido.
Não haverá devolução integral dos valores pagos. Todos os pacotes incluem divulgação digital, um serviço que começa a ser executado no momento da contratação. Assim, a parte do investimento correspondente a essa divulgação é considerada usufruída desde o fechamento do pacote.
19. Do uso de imagem e da proteção de dados
Ao participar, o concorrente autoriza, de forma gratuita, o uso de seu nome, perfil (@) e imagem pública na divulgação do Prêmio Inovare. Os dados pessoais informados no cadastro, como nome, telefone e e-mail, são utilizados exclusivamente para a organização do prêmio e para o contato com o participante, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O titular pode solicitar, a qualquer tempo, a correção ou a exclusão de seus dados.
20. Das disposições gerais
- Os casos omissos serão resolvidos pela organizadora.
- Este regulamento poderá ser atualizado a qualquer momento, prevalecendo sempre a versão publicada no site oficial.
- O Prêmio Inovare não é patrocinado, administrado ou associado ao Instagram ou à Meta.
- Canais oficiais: WhatsApp (88) 99662-5046 e Instagram @premioinovare e @premioinovare_.
- Fica eleito o foro da Comarca de Acopiara/CE para dirimir quaisquer questões oriundas deste regulamento.
Acopiara/CE.
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